Lucro Presumido: entenda como funciona

Você sabe como funciona o Lucro Presumido? Quando o assunto é regimes tributários, são muitas as dúvidas que surgem. Quais são as diferenças entre os diferentes regimes? Qual é mais vantajoso para a sua empresa? E quais obrigações devem ser seguidas?

A opção pelo Lucro Presumido é uma decisão que pode afetar as despesas tributárias e as rotinas para o cumprimento de obrigações acessórias de uma empresa. Por isso, é de grande importância saber exatamente como esse regime tributário funciona.

Neste artigo vamos entender melhor o que é Lucro Presumido e suas principais características. Confira.

O que é Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário que faz a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em uma presunção do lucro da empresa.

Ou seja, em vez de recolher os tributos baseados no montante realmente auferido, é feita uma presunção de acordo com as características da empresa. Para isso, é necessário aplicar uma alíquota sobre o faturamento – que varia entre 1,6% e 32%, mudando de acordo com a atividade desenvolvida.

O Lucro Presumido está previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:

Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

§ 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

§ 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

§ 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste subtítulo.

Características do Lucro Presumido

Cada um dos regimes tributários possui características próprias que afetam o recolhimento dos tributos e suas obrigações acessórias. O Simples Nacional possui regras simplificadas para facilitar o recolhimento dos tributos, mas nem todas empresas podem ser enquadradas no regime. Já o Lucro Real possui obrigações de maior complexidade e é a única alternativa para empresas com lucro acima de R$78 milhões.

Mas quais são as características do Lucro Presumido? Descubra logo a seguir:

Regras de enquadramento

Estão autorizadas a optar pelo Lucro Presumido apenas as empresas que possuem um lucro anual de até R$78 milhões. Além disso, as principais atividades que se enquadram são:

• Transporte de cargas;
• Serviços hospitalares;
• Comércio de mercadorias ou produtos;
• Transportadores;
• Atividade rural;
• Profissionais liberais, como advogados, dentistas, administradores, médicos, contadores, engenheiros,meconomistas, consultores, entre outros;
• Construção civil.

Alíquotas de presunção

O Lucro Presumido é baseado na aplicação de uma alíquota sobre o faturamento bruto para que seja feita uma presunção do lucro do período. Para calcular essa presunção, são utilizadas as seguintes tabelas:

Presunção da base de cálculo para o IRPJ:

• 1,6% – Revenda de combustíveis
• 8,0% – Regra geral (todas empresas que não estão explicitamente nas definições acima e abaixo)
• 16,0% – Serviço de transporte que não seja de carga
• 32,0% – Prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens moveis, imóveis ou direitos

Presunção da base de cálculo para a CSLL:

• 12,0% – Regra geral (todas empresas que não estão na alíquota de 32%)
• 32% – Prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens moveis, imóveis ou direitos

Impostos do Lucro Presumido

As regras especiais para presunção do lucro afetam apenas a apuração do IRPJ e da CSLL. Porém, os demais impostos devem ser recolhidos conforme suas próprias legislações e obrigações – como ICMS, ISS, PIS, COFINS, entre outros.

Cálculo dos tributos no Lucro Presumido

Já entendemos as regras de presunção e os tributos que devem ser recolhidos. Mas como funciona a incidência dos principais impostos? Veja só:

IRPJ e CSLL

• A Receita Federal define um percentual de presunção de lucro, que pode variar entre 1,6% e 32% da receita bruta, conforme a atividade exercida.
• Sobre essa base presumida, aplica-se a alíquota de 15% de IRPJ (com adicional de 10% para valores que ultrapassem R$ 20 mil por mês) e 9% de CSLL.

PIS e COFINS

• No Lucro Presumido, PIS e COFINS são calculados pelo regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.
• Diferente do Lucro Real, não há possibilidade de créditos sobre compras, o que pode ser um fator negativo para empresas com altos custos operacionais.

ISS e ICMS

• O ISS (Imposto Sobre Serviços) varia de acordo com o município, podendo ir de 2% a 5%.
• O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) depende do estado e do tipo de mercadoria vendida.

Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido

O Lucro Presumido possui pontos positivos e negativos. Tudo depende do contexto em que a organização está inserida.

Em comparação ao Lucro Real, o Lucro Presumido é um sistema mais simples de se trabalhar. Além disso, possui alíquotas de PIS e COFINS menores – mas, ao mesmo tempo, não é possível abater nenhum crédito fiscal em sua base de cálculo.

Já em comparação com o Simples Nacional, o Lucro Presumido tem baixas alíquotas mensais e tributa apenas sobre parte do faturamento bruto. Por outro lado, existem situações em que as alíquotas do Simples Nacional serão mais baixas – conforme atividades e valor do faturamento.

Também é preciso considerar a margem de lucro da organização. Para empresas de altas margem de lucro, a presunção sobre o faturamento pode deixar a base de cálculo menor. Por outro lado, organizações com baixa margem de lucro podem acabar pagando mais do que no Simples Nacional ou Lucro Real.

→ Leia também: Do Simples Nacional ao Lucro Presumido – quando é hora de migrar?

Quando o Lucro Presumido é mais vantajoso?

O Lucro Presumido pode ser mais vantajoso para empresas que:

• Possuem baixa estrutura de custos, pois não podem aproveitar créditos de PIS e COFINS.
• Trabalham com margens de lucro maiores do que as presunções da Receita Federal, garantindo uma tributação efetiva menor.
• Buscam menor burocracia contábil, já que não precisam de escrituração completa como no Lucro Real.

Como a automação fiscal facilita a gestão no Lucro Presumido

Gerenciar tributação no Lucro Presumido exige controle rigoroso sobre faturamento, alíquotas e obrigações acessórias, certo? Neste contexto, uma ferramenta de automação fiscal se torna uma grande aliada para simplificar processos e aumentar a eficiência.

Veja só como a automação fiscal pode beneficiar as empresas do Lucro Presumido:

• Redução de custos: Automatizando tarefas, é possível obter uma economia financeira bastante relevante. Os softwares de automação custam menos que um funcionário em período integral e contribuem para elevar a produtividade de todo o setor.
• Menor risco operacional: Ao eliminar erros humanos, uma ferramenta de automação reduz a taxa de falhas nos processos, proporcionando um menor nível de risco operacional.
• Processos internos aprimorados: Ao incorporar uma solução de automação, você pode reformular os processos internos do departamento fiscal para garantir o máximo de produtividade dos funcionários.
• Eficiência no gerenciamento de dados: Todas as informações que passam pela automação ficam organizadas e são facilmente acessíveis. Como consequência, a área fiscal consegue gerenciar seus dados com mais eficiência.
• Compliance fiscal: Por fim, o principal objetivo do departamento fiscal é facilitado com tecnologia: o compliance fiscal. Todas as obrigações tributárias são cumpridas com mais eficiência e agilidade.

Conclusão

O Lucro Presumido é uma opção tributária interessante para muitas empresas, mas cada caso deve ser analisado com cuidado – e conhecer o funcionamento do regime tributário faz toda a diferença. Além disso, se você quer garantir a melhor escolha e manter sua empresa sempre em dia com as obrigações fiscais, as soluções de automação fiscal fazem toda a diferença!

Quer entender melhor os benefícios de explorar a tecnologia? Leia também o artigo Por que automatizar processos com um software fiscal?