O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECP, FCP ou FECOEP) é um tributo criado para minimizar o impacto das desigualdades sociais entre os estados brasileiros. O seu objetivo é contribuir para que todos os brasileiros tenham acesso a níveis dignos de subsistência.

A competência do FCP é estadual e a sua cobrança está ligada diretamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), funcionando como uma alíquota adicional no recolhimento desse tributo.

Apesar dos conhecimentos básicos a respeito do recolhimento do FCP, muitas pessoas desconhecem a origem do tributo e enfrentam dificuldades na arrecadação. Como a sua empresa pode cumprir com essa exigência legal sem problemas? E de onde surgiu essa nova exigência para as empresas brasileiras?

Veremos neste artigo como surgiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza. Confira.

O que é o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza?

Parte da responsabilidade do poder público está ligada à promoção de condições dignas de sobrevivência para toda a população, certo? É por esse motivo que existem diversos tributos relacionados diretamente à parcela da população que vive em condições precárias.

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza foi criado com base nos seguintes fundamentos:

  • Atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais
  • Acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidade de desenvolvimento integral
  • Fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa do setor produtivo
  • Combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais

Como surgiu o FECP?

A criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza com a Emenda Constitucional n° 31/2000, que inseriu o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição Federal:

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

 

Automatização de Emissão e Pagamento de GNRE

Quais são as alíquotas utilizadas?

As alíquotas do FCP podem variar de acordo com o produto comercializado e a UF de destino. Confira quais são os estados brasileiros que possuem fundo de combate à pobreza e as alíquotas praticadas:

UFAlíquotaLegislação
AcreAlíquota máxima de 2.00%DECRETO Nº 3.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Alagoas3 alíquotas possíveis com valores fixos em 1.00% e 2.00%LEI Nº 7742 DE 09/10/2015
AmapáNão possui FCP
Amazonas3 alíquotas possíveis com valores fixos em 1.60%, 1.90% e 2.00%LEI N. 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017
BahiaAlíquota única de 2.00%Lei Nº 16970 DE 19/08/2016
CearáAlíquota única de 2.00%DECRETO N° 31.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Distrito FederalAlíquota única de 2.00%LEI Nº 5569 DE 18/12/2015
Espírito SantoAlíquota única de 2.00%LEI 10.379, DE 16-6-2015
GoiásAlíquota máxima de 2.00%ANEXO XIV (Art. 20, § 6º)
MaranhãoAlíquota única de 2.00%LEI nº 10.329, de 30.09.2015
Mato GrossoAlíquota única de 2.00%LEI 10.337, de 16.11.2015
Mato Grosso do SulAlíquota única de 2.00%LEI nº 4.751, de 05.11.2015
Minas GeraisAlíquota única de 2.00%DECRETO N° 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
ParáNão possui FCP
ParaíbaAlíquota única de 2.00%DECRETO Nº 36209 DE 30/09/2015
ParanáAlíquota única de 2.00%LEI Nº 18573 DE 30/09/2015
PernambucoAlíquota única de 2.00%LEI Nº 15599 DE 30/09/2015
Piauí3 alíquotas possíveis com valores fixos em 1.00% e 2.00%LEI N° 6.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Rio de JaneiroAlíquota máxima de 4.00%LEI COMPLEMENTAR 61/2015
Rio Grande do NorteAlíquota única de 2.00%LEI Nº 9991 DE 29/10/2015
Rio Grande do SulAlíquota única de 2.00%LEI nº 14.742, de 24.09.2015
RondôniaAlíquota única de 2.00%LEI COMPLEMENTAR Nº 842 DE 27/11/2015
RoraimaAlíquota máxima de 2.00%apesar do anexo divulgado pela NFe – Tabela de alíquotas de FCP por UF – dizer que é no máx. 2% para RR, não achamos a Lei Complementar no estado.
Santa CatarinaNão possui FCP
São PauloAlíquota única de 2.00%LEI Nº 16006 DE 24/11/2015
SergipeAlíquota única de 2.00%DECRETO Nº 30118 DE 20/11/2015
TocantinsAlíquota única de 2.00%LEI Nº 3019 DE 30/09/2015

Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na NFe 4.0

O valor recolhido a título de Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza deve ser informado corretamente na NFe da operação. Para isso, foram criados novos campos que permitem a inserção da base de cálculo, alíquota e valor total do FCP no layout 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica.

  • vBCFCP – Base de cálculo do FCP
  • pFCP – Percentual do ICMS relativo à FCP
  • vFCP  – Valor do ICMS relativo ao FCP
  • vBCFCPST  – Base de cálculo do FCP-ST
  • pFCPST  – Percentual do FCP retido por substituição tributária
  • vFCPST  – Valor do FCP retido por substituição tributária
  • vBCFCPSTRet  – Base de Cálculo do FCP retido anteriormente
  • pFCPSTRet  – Percentual do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária
  • vFCPSTRet  – Valor do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária

Nos casos em que há a Substituição Tributária deve ser informada a alíquota do cálculo do ICMS-ST, já incluso o FCP caso incida sobre a mercadoria. Em uma situação em que a alíquota da mercadoria na venda ao consumidor final é de 18% e a alíquota do FCP é de 2%, a alíquota informada no campo pST deve ser 20%.

Em operações interestaduais, já existia essa separação, a única novidade é a tag vBCFCPUFDest , que deverá receber o valor de base de cálculo do FCP do estado do destinatário.

Que tal automatizar a emissão e pagamento dessa guia? Sim, o Dootax desenvolveu o DOODoc – Pagamento de Tributos, que contempla a emissão da guia para 100% das UFs brasileiras, através da leitura direta do XML da NFe, o sistema já identifica e realiza a emissão da guia automaticamente, conta ainda com a integração bancária ou ERP, que garante o compliance 100% da empresa, e emissão de guias sem risco de erros.

Você já conhecia a origem do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

Thiago Souza

Co-Founder do Dootax, formado em Sistemas de Informação, desde 2004 atuando em Tecnologia da Informação. Em 2010 iniciou as atividades especificamente com foco no departamento fiscal e tributário. Atualmente responsável pelo Marketing e divulgação do Dootax.

13 Comments

  1. Ida Bassanesi disse:

    Sou de Mato Grosso minha Empresa.é MEÍ acho que nós somos muito fracos financeiramente para contribuir pro Fundo gostaria que autoridades tivessem um olhar sobre os MEÍ estamos lutando pelo nosso pão de cada dia também. .

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Ida,

      Pois é, infelizmente não vemos retorno de alguns tributos que pagamos…

  2. Luiz Henrique disse:

    Qual definição exata de FCP-ST ?

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Luiz,
      tudo bem?

      É a parcela de Fundo de Combate à pobreza que incide especificamente sobre o ICMS-ST, algumas UFs podem cobrar até 2%.
      Se o ICMS-ST for então de 18% o FCP-ST 2%, ao emitir a NFe, o campo deve somar os dois valores, totalizando 20%.

  3. Fabiana disse:

    Pelo que sei alguns municípios estão usando para fazer pagamento de funcionários contratados.

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Fabiana,

      Isso é bem estranho, é um típico caso onde os valores arrecadados não são usados para sua devida funcionalidade… =S

  4. Rogerio Lourencini disse:

    Gostaria de saber se o FCP é uma operação somente para NFe a consumidores ?

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Rogerio,

      Não.
      Ela também pode acontecer nas vendas B2B, ou seja, quando uma empresa está comprando produtos para revenda, ou para produção, por exemplo.

      []’s

      Thiago Souza

  5. rozileni disse:

    muito bom esses comentários

  6. Mayara Resende Rodrigues disse:

    Bom dia,

    Se eu compro uma mercadoria dora do estado, e tenho como responsabilidade o recolhimento do DIFAL, eu preciso acrescentar o valor do FCP?

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Mayara,

      Depende… o FCP deve ser incluído de acordo com uma lista de produtos especificadas pelo próprio governo estadual.
      Um exemplo: normalmente bebidas alcóolicas e cigarros, deve somar o valor de FCP… mas outros produtos considerados essenciais não..

      Então depende muito de qual produto que está sendo negociado, e se ele deve ou não acrescentar o Fundo de Combate à Pobreza.

  7. Juarez Teixeira de Albuquerque disse:

    Bom dia a todos
    Queria saber se o FECOEP, pode ser compensado na apuração fiscal das empresas que é tributadas pelo lucro presumido e lucro real???

    1. Thiago Souza disse:

      Olá Juarez,
      tudo bem?

      Infelizmente o FECOEP não pode ser compensado na apuração fiscal.

      O FECOEP se caracteriza como um fundo governamental vinculado e só pode ser dedutível se assim a legislação permitir. Hoje ainda não há nenhuma legislação federal que permita essa dedução nos tributos federais e grande parte do estados também não legislou a respeito sobre essa dedução ou credito para tributos estaduais. Portanto não recomendamos essa compensação.

      []’s

      Thiago Souza

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