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NFCe no Brasil
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Brasil

25

UF emissoras

591.707

emissores

mais de 17 bilhões

notas emitidas

22

UF com cronograma de
obrigatoriedade já publicados

*Base - Maio/2018

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Acre

Participante do projeto piloto da NFC-e desde a sua criação em agosto/2012, o Acre oficializou a criação do novo documento e suas regras de utilização no Decreto 5.257/2013.

Conforme prazos estabelecidos pelo Decreto 6.596/2013, os contribuintes acreanos já podem aderir voluntariamente à NFC-e, e os demais seguirão o seguinte calendário de obrigatoriedade:

  • 1º de junho de 2014 – Contribuintes relacionados no Anexo Único do referido decreto
  • 1º de setembro 2014 – Contribuintes em início de atividade
  • 1º de dezembro de 2014 – Demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional
  • 1º de abril de 2015 – Demais contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://sefaznet.ac.gov.br/nfce/

Fonte: Decreto 6.596, de 8 de Novembro de 2013

Mais informações: [email protected]

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Alagoas

O Decreto 43.606 estabeleceu as regras para emissão do novo modelo de documento.

Segundo a SEFAZ/AL, até setembro de 2016 a emissão da NFC-e estará liberada para as empresas que desejarem aderir de forma voluntária ao Programa Piloto da NFC-e. A obrigatoriedade iniciará em:

  • 1º de outubro de 2016 – Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 15.000.000
  • 1º de abril de 2017 – Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 7.200.000
  • 1º de outubro de 2017 – Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 3.600.000
  • 1º de abril de 2018 – Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000
  • 1º de outubro de 2018 – para os contribuintes com receita bruta anual maior que R$ 120.000

Fonte: Decreto Nº 43606, de 01 de Setembro de 2015

Mais informações: [email protected]

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Amapá

O modelo de documento 65 (NFC-e) foi introduzido ao Regulamento do ICMS através do Decreto 8.202/2013.

  • 1º de janeiro de 2017 – para os contribuintes previstos no Art. 2º do Anexo XXIII deste regulamento;
  • 1º de janeiro de 2018 – para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;
  • 1º de janeiro de 2019 – para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;
  • 1º de janeiro de 2020 – para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: https://www.sefaz.ap.gov.br/nota-fiscal-do-consumidor-eletronica

Fonte: Decreto nº 2970, de 18 de Agosto de 2016

Mais informações: [email protected]

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Amazonas

Um dos pioneiros na adoção da NFC-e, foi do Amazonas a primeira NFC-e emitida no Brasil, em 1º de março de 2013.

A oficialização do novo documento e suas regras de utilização foram publicadas no Decreto 34.459/2014.

Através da Resolução GSEFAZ 22/2013, ficaram estabelecidos os prazos para obrigatoriedade de adesão à NFC-e:

  • 1º de março de 2014 – Contribuintes relacionados no Anexo Único da referida resolução e os contribuintes em início de atividade, localizados na Capital
  • 1º de setembro de 2014 – Demais contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional
  • 1º de janeiro de 2015 – Todos os contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://portalnfce.sefaz.am.gov.br

Fonte: Resolução GSEFAZ nº 22, de 1º de Setembro de 2013

Mais informações: [email protected]

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Bahia

Estado participante do projeto piloto da NFC-e, oficializou a criação do novo documento e as regras para sua emissão através da publicação do Decreto 15.490/2014 .

  • 1º de julho de 2016 – para os contribuintes com faturamento relativo ao ano de 2015 superior a R$ 3.600.000;
    A lista de estabelecimentos acobertados por essa obrigatoriedade pode ser encontrada aqui.
  • 1º de janeiro de 2017 – para novos contribuintes que tiverem inscrição efetuada no CAD-ICMS do estado, exceto os inscritos com Micro Empresa (ME);
  • 1º de janeiro de 2018 – não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECFs, mesmo que oriundo de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte;
  • 1º de janeiro de 2019 – não serão mais concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
  • 1º de janeiro de 2020 – todos os estabelecimentos varejistas estarão obrigados a emitir NFC-e, exceto os inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI) e os emissores de Cupom Bilhete de Passagem.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/nfiscalconsumidor.asp

Fonte: Decreto nº 16.434, de 26 de Novembro de 2015

Mais informações: [email protected]

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Ceará

No Ceará, o equipamento emissor é chamado de MFe (Módulo Fiscal Eletrônico) e ele é similar ao [email protected] CFe.

Foi publicado no dia 1º de Fevereiro de 2017, a Instrução Normativa 10/17 que institui um novo calendário de obrigatoriedade da emissão do CFe SAT no Ceará.

  • 1º de Fevereiro até 28 de Abril de 2017 – para os contribuintes enquadrados nos CNAE:
    • 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
    • 4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
    • 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
    • 4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários;
  • 1º de Fevereiro de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos, independentemente do CNAE.

Caso o contribuinte opte por emitir NFCe ao invés do CFe, os prazos de obrigatoriedade são os mesmos, porém, o contribuinte é obrigado a requerer ao Secretário da Fazenda, por escrito, a emissão de NFCe, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de documento fiscal ao consumidor final e desde que atenda ao disposto nesta Instrução Normativa.

Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF também a partir de 1º de Fevereiro.
O portal de NFCe do Ceará pode ser acessado através do site: http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/index.jsf

Fonte: Instrução Normativa 10, de 31 de Janeiro de 2017

Mais informações: [email protected]

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Distrito Federal

Participa do projeto piloto da NFC-e e já existe menção ao novo tipo de documento no Regulamento de ICMS do estado, incluída pelo Decreto 35.717/2014.

Publicou a Portaria 234/2014 estabelecendo as regras para a utilização do novo tipo de documento e o seguinte cronograma de obrigatoriedade:

  • 1º de janeiro de 2016 – Contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional, e contribuintes em regime normal de apuração
  • 1º de julho de 2016 – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que tenham auferido receita superior a R$1.800.000,00, e os contribuintes enquadrados em regime de apuração diferente do normal ou Simples Nacional
  • 1º de janeiro de 2017 – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenha auferido receita superior a R$360.000,00
  • 1º de julho de 2017 – Todos os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Fonte: Portaria nº 234, de 23 de Outubro de 2014

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Espírito Santo

  • 1º de junho de 2017 – para optantes do Simples Nacional, exceto hipermercados, supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis;
  • 1º de setembro de 2017 – para contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto;
  • 1º de janeiro de 2018 – o credenciamento para emissão da NFC-e modelo 65 e do respectivo DANFE-NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas;

Fica facultada a utilização de ECF já autorizado pelo Fisco, até 31/12/2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.

Fonte: Portaria nº 08-R, de 26 de Maio de 2017
Mais informações: [email protected]

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Goiás

A adesão do estado de Goiás ao projeto da NFC-e foi oficializada através da publicação do decreto governamental nº 8.231 de 12 de agosto de 2014.

  • 1º de janeiro de 2017 – para novos contribuintes e para contribuintes que se enquadrem em
    1. Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE Fiscal 4731-8/00);
    2. Comércio varejista de lubrificantes (CNAE Fiscal 4732-6/00);
  • 1º de julho de 2017 – para todos os contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional
  • 1º de janeiro de 2018 – para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional

O documento não será obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI), o produtor agropecuário e o extrator mineral ou fóssil.

Fonte: Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, de 14 de Junho de 2016

Mais informações: [email protected]
Telefones: 4000 1230 ou 0800 9405 505

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Maranhão

Participante do projeto piloto da NFC-e desde a sua criação em agosto/2012, Maranhão oficializou a criação do novo documento e suas regras de utilização na Resolução Administrativa 18/2013.

  • 1º de janeiro de 2017 – para contribuintes atacadistas que também realizem operações no varejo, independentemente do valor do faturamento anual;
  • 1º de março de 2017 – para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais);
  • 1º de maio de 2017 – para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais);
  • 1º de setembro de 2017 – para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais);
  • 1º de novembro de 2017 – para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
  • 1º de dezembro de 2017 – demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=1693

Fonte: Resolução Administrativa nº 19/2016, de 23 de Agosto de 2016
Mais informações: [email protected]

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Mato Grosso

Foi um dos precursores do projeto NFC-e, oficializando sua adesão em março/2013 através da Portaria 77/2013.

  • 1º de agosto de 2016 – 
    1. estabelecimentos participantes da implantação do uso da NFC-e de que trata o § 15 do artigo 345;
    2. estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais);
    3. estabelecimentos que, voluntariamente, requereram credenciamento e iniciaram o uso da NFC-e até 17 de fevereiro de 2015;
    4. estabelecimentos que iniciaram atividade até 17 de fevereiro de 2015 e não se enquadravam em hipótese de exclusão prevista nos incisos do § 1° deste artigo;
  • Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de NFC-e:
    1. o Microempreendedor Individual – MEI, assim considerado nos termos do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
    2. o contribuinte que, no exercício financeiro imediatamente anterior, auferiu faturamento não superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
    3. o contribuinte, em início de atividade, com expectativa de faturamento médio mensal não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O estado conta ainda com o portal da NFC-e, que pode ser acessado através do endereço: https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfce

Fonte: Decreto 24, de 20 de Fevereiro de 2015

Mais informações: [email protected]

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Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul participa do projeto piloto da NFC-e desde maio/2014. O anúncio foi feito durante o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

  • 1º de março de 2017 – nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
  • 1º de setembro de 2017 – nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
  • 1º de março de 2018 – nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
  • 1º de setembro de 2018 – nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Fonte: Decreto nº 14.508, de 29 de Junho de 2016

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Minas Gerais

Minas Gerais participa do projeto piloto da NFC-e desde maio/2014. O anúncio foi feito durante o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

Até o momento não foi publicada legislação sobre o tema, e segundo informações obtidas junto à SEFAZ/MG, o estado têm preparado suas equipes e seus sistemas para iniciar o processo de implantação da NFC-e junto aos contribuintes, mas ainda não há um cronograma definido.

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Pará

  • 1º de julho de 2017 – para os estabelecimentos vinculados à CEEAT-GC (Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes) que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS;
  • 1º de janeiro de 2018 – para os estabelecimentos obrigados à EFD (Escrituração Fiscal Digital) e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS;
  • 1º de julho de 2018 – para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.

A obrigatoriedade não se aplica ao Micro Empreendedor Individual.

Fonte: Instrução Normativa nº 02, de 19 de Janeiro de 2017

Mais informações: Portal do NFC-e para a Sefa PA ou [email protected]

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Paraíba

Regulamentada pela Portaria 117/2014, a NFC-e já pode ser emitida em produção.

Os prazos para implantação da NFC-e, publicados na Portaria 259/14, são:

  • 1º de julho de 2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$25.000.000,00 no exercício de 2013 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de julho de 2015
  • 1º de janeiro de 2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$9.000.000,00 no exercício de 2013
  • 1º de julho de 2016 – Contribuintes com faturamento até R$5.500.000,00 no exercício de 2013
  • 1º de janeiro de 2017 – Contribuintes com faturamento até R$3.600.000,00 no exercício de 2013
  • 1º de julho de 2017 – Demais estabelecimentos varejistas

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/documentos-fiscais/nfc-e

Fonte: Portaria nº 090/GSER, de 24 de Abril de 2015

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Paraná

A adoção do Paraná ao modelo da NFC-e foi oficializada através do Decreto 12.231/2014.

O projeto piloto foi iniciado em outubro/2014, e os contribuintes interessados em participar podem solicitar sua inclusão através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da SEFA/PR.

A Resolução SEFA nº145/2015 estabeleceu o calendário de obrigatoriedade para adesão à NFC-e entre 1º de julho de 2015 e 1º de janeiro de 2016, de acordo com o ramo de atividade dos contribuintes.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=92

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Pernambuco

  • 1º de junho de 2016 – apenas os estabelecimentos do Walmart;
  • 1º de março de 2017 – contribuintes com as CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4712-1/00 (principal ou secundária);
  • 1º de maio de 2017 – contribuintes de qualquer CNAE de varejo, inscritos no CACEPE a partir desta data.
  • 1º de janeiro de 2018 – qualquer contribuinte inscrito no CACEPE.

Fonte: Portaria SF nº 48, de 23 de Fevereiro de 2017
Mais informações: [email protected]

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Piauí

  • 1º de novembro de 2015 – exceto postos de combustíveis, para os contribuintes:
    1. obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;
    2. com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
  • 1º de janeiro de 2018 – todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Fonte: Portaria GSF Nº 606, de 16 de Outubro de 2015
Mais informações: [email protected]

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Rio de Janeiro

Participando do projeto piloto desde maio/14 a NFC-e passou a fazer parte do Regulamento de ICMS do Rio de Janeiro através da publicação do Decreto nº 44.785/14

Através do Anexo II-A da Resolução SEFAZ 720/2014 também foi publicado o cronograma de implantação da NFC-e no estado, sendo:

  • 1º de julho de 2015 – Contribuintes que apuram o ICMS por confronto de créditos e débitos, e novos contribuintes inscritos à partir dessa data.
  • 1º de janeiro de 2016 – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 1.800.000,00, e contribuintes dos demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos.
  • 1º de julho de 2016 – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 360.000,00
  • 1º de janeiro de 2017 – Demais contribuintes.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.fazenda.rj.gov.br/nfce

Fonte: Legislação Comentada (Anexo II-a da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14)

Mais informações: [email protected]

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Rio Grande do Norte

Participante do projeto piloto da NFC-e desde a sua criação em agosto/2012, o Rio Grande do Norte oficializou a criação do novo documento e suas regras de utilização no Decreto 23.306/2013.

  • 1º de janeiro de 2017 – para os novos contribuintes, exceto aqueles que possuam pelo menos um estabelecimento usuário de ECF inscrito no CCE-RN anterior a essa data e para os contribuintes que desenvolvam, como principal ou secundária, atividades enquadradas em:
    • 453 – COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
    • 454 – COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
    • 475 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO; EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
    • 476 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS CULTURAIS, RECREATIVOS E ESPORTIVOS
  • 1º de abril de 2017 – para os contribuintes que desenvolvam, como principal ou secundária, atividades enquadradas em:
    • 472 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
    • 473 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
    • 477 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS
    • 478 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE E DE PRODUTOS USADOS
  • 1º de julho de 2017 – para os demais contribuintes.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: Portal da NFC-e do SET/RN

Fonte: Decreto nº 26.002, de 26 de Abril de 2016

Mais informações: [email protected]

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Rio Grande do Sul

Um dos pioneiros na adoção da NFC-e, o Rio Grande do Sul ocupa também posição chave no grupo de estados participantes do projeto piloto.

A oficialização do novo documento foi feita através do Decreto 51.245/2014, e estabeleceu os seguintes prazos para a obrigatoriedade:

  • 1º de setembro de 2014 – Contribuintes que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)
  • 1º de novembro de 2014 – Contribuintes com faturamento superior a R$10.800.000,00
  • 1º de junho de 2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$7.200.000,00
  • 1º de janeiro de 2016 –  para os contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016
  • 1º de julho de 2016 – para os contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00
  • 1º de janeiro de 2017 – para os contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00
  • 1º de janeiro de 2019 – para os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_nfe_nfce

Fonte: Decreto 51.245, de 06 de Março de 2014 e Decreto 53.864, de 28 de Dezembro de 2017

Mais informações: [email protected]

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Rondônia

A oficialização do novo documento e suas regras de utilização foram publicadas no Decreto 18.705/2014.

  • 1º de agosto de 2014 – fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável.
  • 1º de março de 2015 – para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de Reais);
  • 1º de agosto de 2015 – para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de Reais), e para contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • 1º de janeiro de 2016 – para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;
  • 1º de outubro de 2016 – para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
  • 1º de janeiro de 2017 – para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
  • 1º de julho de 2017 – para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  • 1º de janeiro de 2018 – para todos os contribuintes.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.nfce.sefin.ro.gov.br

Fonte: Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE, de 03 de Julho de 2014 e Instrução Normativa nº 016/2016/GAB/CRE, de 08 de Junho de 2016

Mais informações: [email protected]

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Roraima

Sinalizou oficialmente com a adoção ao projeto da NFC-e, em solenidade realizada em 12/08/2014, com a presença do secretário da fazenda de Roraima e dos líderes do projeto nacional da NFC-e.

  • 1º de julho de 2015 – Contribuintes localizados na capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional
  • 1º de julho de 2016 – Todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional

Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo o Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Fonte: Portaria nº 768, de 09 de Outubro de 2014
Mais informações: [email protected]

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Santa Catarina

Ainda não aderiu à NFC-e.

Atualmente as operações de venda no varejo são controladas exclusivamente pelo PAF-ECF, e a SEF/SC ainda não sinalizou a intenção de migrar seus sistemas para integrar-se ao projeto da NFC-e.

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São Paulo

As regras para emissão do novo tipo de documento foram oficializadas através da Portaria CAT 12/2015

Em São Paulo a NFC-e pode ser emitida como alternativa ao CF-e-SAT, cujo calendário de obrigatoriedade foi definido pela Portaria CAT 147/2012:

  • 1º de julho de 2015 – Contribuintes do comércio varejista de combustíveis e novos contribuintes inscritos à partir dessa data.
  • 1º de julho de 2015 – Em substituição aos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) que contarem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.nfce.fazenda.sp.gov.br

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Sergipe

Estado integrante do grupo piloto da NFC-e desde o início do projeto, Sergipe publicou as regras para emissão do novo modelo de documento através do Decreto 29.108/2013.

Os contribuintes que optarem pela adesão voluntária já podem emitir o novo modelo de documento em produção, e os prazos para obrigatoriedade estabelecidos pela Portaria SEFAZ 312/2014 foram:

  • 1º de novembro de 2014  – Contribuintes relacionados no Anexo Único da referida portaria
  • 1º de março 2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$10.000.000,00
  • 1º de julho de 2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$5.000.000,00
  • 1º de novembro de 2015 – Contribuintes com faturamento até R$1.800.000,00
  • 1º de março de 2016 – para os contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;
  • 1º de julho de 2016 – todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

O portal da NFC-e pode ser acessado através do endereço: http://www.nfe.se.gov.br

Fonte: Portaria Nº 312, de 15 de Maio de 2014

Mais informações: [email protected]

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Tocantins

Apesar de sinalizar extraoficialmente com a adesão ao projeto da NFC-e, Tocantins ainda não publicou nenhum ato legal criando o novo documento e estabelecendo as regras para sua utilização.

Mais informações: [email protected]

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