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Obrigatoriedade

Segundo o SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), a Manifestação de Destinatário é obrigatório para:

  • Postos de combustíveis e empresas que trabalham como revendedores retalhistas (aquisição de combustíveis e sua revenda a retalhe) em relação às NFes que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
  • NFe com valor maior que R$ 100.000,00, independente do ramo de atividade.
  • Operações com uso de álcool para fins
    não combustíveis.
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam cigarros.
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam bebidas alcoólicas, incluindo cerveja
    e chopp;
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam refrigerantes e água mineral.

Integrações

  • DOODoc Repositório DFe
  • SAP
  • Mastersaf DW

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Dúvidas frequentes

É possível reconsiderar o registro de um evento de Manifestação?

Somente a última manifestação é a que vai ficar oficialmente registrada à NFe. Exemplo: o destinatário pode inicialmente “Confirmar a Operação”, porém em um segundo momento informar que a “Operação é Desconhecida”. O evento “Ciência da Operação” não configura manifestação final do destinatário.

Se a Manifestação do Destinatário, ainda não é obrigatória, por que aderir a esse processo?

Pois isso traz vantagens para o destinatário da NFe como:

  • Quais NFes foram emitidas contra seu CNPJ
  • Evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual (IE)
  • Obter o XML das NFes que não foram enviadas pelo emitente
  • Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma NFe com evento de “Operação Confirmada” não pode ser cancelada pelo emitente
  • Registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial, evitando a necessidade de assinatura do canhoto impresso no DANFE, pois isso já resguarda juridicamente as faturas comerciais.

Para enviar o evento Final, devo sempre enviar a “Ciência da Operação”?

Não. A empresa destinatário pode como primeiro evento já enviar o evento final. A Ciência da Operação deve ser usada para que possa obter o XML da NFe que foi emitida contra seu CNPJ.

O que é o evento “Operação não realizada”?

O evento deve ser informado quando a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (acidente e a mercadoria não chegou ao destino, devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento, sinistro da carga durante o transporte, etc)

Se enviar o evento “Ciência da Operação”, sou obrigado a realizar sua manifestação?

Sim, você tem um prazo máximo de 180 dias a partir da data de ciência da operação para enviar a manifestação final da operação.

Empresas destinatárias poderão fazer o download de todas as NFes de seus fornecedores?

Não. Conforme definido pela legislação vigente, o fornecedor é obrigado a enviar o arquivo XML. Só é permitido realizar o download de um percentual da média mensal do volume total de suas NFes.

A Operação se realizou de forma diferente do descrito na NFe, porém já foi enviado o evento de “Operação Confirmada”, o que fazer?

O destinatário deverá adotar o procedimentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação da UF. Os eventos “Operação Não Realizada” e “Desconhecimento da Operação” não devem ser utilizados nessa hipótese.

O que é o evento Desconhecimento da Operação?

Esse evento possibilita o destinatário manifestar a utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NFe, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Esse evento protege sua empresa de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua IE ou CNPJ.

O que é o evento “Confirmação da Operação”?

Isso indica que tudo ocorreu normalmente na operação. O evento deve ser registrado posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento. Após a confirmação da operação, a empresa emitente fica impedida de realizar o cancelamento da NFe.